AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
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Despacho SEI nº951/SPM/2020

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM de Alagoas, Procuradoria Federal Especializada

Destinatário(s): Procuradoria Federal Especializada, Gerência Regional da ANM de Alagoas

                Senhor Procurador-Chefe

                Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório 1136249   e ANEXO 1136271 ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

               Atenciosamente,

               Eriberto do Nascimento Leite.

               SPM Substituto.

Documento assinado eletronicamente por Eriberto do Nascimento Leite, Superintendente de Produção Mineral, Substituto, em 13/03/2020, às 17:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº8.539/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 1136778 e o código CRC 32EB1A2D.